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Categoria: Direito de Família

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS

O não pagamento de pensão alimentícia é a única hipótese de prisão civil por dívidas permitida no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, se você é credor de alimentos e não os está recebendo, ou mesmo se é devedor e não está pagando, esse artigo tem o objetivo de te informar sobre os seus direitos e obrigações.

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