A educação inclusiva é um direito essencial que deve ser garantido a todos, especialmente para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da.