Mario Solimene Filho é Advogado Familiar formado pela USP (turma de 1994), e encabeça uma equipe de advogados especialistas em Direito de Família que adoram o que fazem. Do conhecimento e suor brotam, já há três décadas, os sucessos nas disputas judiciais que enfrentamos diariamente.
Como advogados de Varas da Família, abominamos frases como “excelência dos serviços jurídicos”, que você certamente já deve ter visto em sites de muitos escritórios de advocacia. Nosso marketing jurídico, assim como nossa atuação judicial, são pautados pela criatividade, objetividade e transparência. Não queremos agredir sua inteligência com chavões requentados ou evocação de superpoderes, mas com aquilo que podemos oferecer de verdade: excelente preparo técnico, muito suor e pensamento estratégico para obter o que é o melhor dentro das circunstâncias de cada caso.
Respeitamos nossos clientes como seres humanos e assumimos, como nossos, os seus problemas. A realização técnica jurídica do serviço é crucial, mas instintivamente valorizamos a empatia e procuramos oferecer um abrigo seguro na jornada processual que estará enfrentando. Esse respeito está baseado na transparência, seja qual for a situação enfrentada.
Se quiser saber um pouco mais sobre nós, o convido a ler a biografia dos advogados que compõem a nossa equipe, mas também – e principalmente – pesquisar sobre nossas realizações nas diversas fontes espalhadas pela internet.
Este é nosso espaço ONLINE dedicado ao Direito de Família. PERGUNTE!
Para facilitar, abaixo apresentamos uma sequência de PERGUNTAS E RESPOSTAS mais comuns em Direito de Família, com artigos e vídeos realizados por Mario Solimene para esclarecer os problemas mais comuns de forma bem objetiva. Se você não achar o que procura, nos avise e tentaremos responder da forma mais clara possível
vanuza VienerFui muito bem atendida, me passaram as informações que eu precisava
Wesley SousaÓtimo atendimento, me ajudaram com dúvidas mesmo eu sendo de outro estado , e consegui solucionar meu problema no dia seguinte. Deus abençoe o trabalho de vocês grandemente.
LeaneMuito educados e atenciosos, gentis em tirar dúvidas e guiar ao procedimento adequado.
NäThan HazardTinha uma dúvida sobre ação, foram muito atenciosos e didáticos, me ajudaram qual seria melhor caminho.
Alexandre Humberto AndreiRegistro o agradecimento pelo atendimento expedito, profissional, sagaz e claro. Minha questão foi respondida de forma integral, ao mesmo tempo que resguardando os limites de uma consulta e a sensibilidade humana.
O Enfoque Humanista na Advocacia Familiar
Advogados de família com caráter humanista, como os nossos, desempenham um papel crucial e distintivo no campo do direito de família, abordando questões jurídicas com um enfoque empático, compreensivo e centrado nas necessidades humanas dos clientes.
Ao contrário de uma abordagem puramente técnica ou litigiosa, o advogado humanista valoriza o bem-estar emocional, psicológico e social das pessoas envolvidas. Aqui está uma visão detalhada das atividades e responsabilidades de um advogado de família com esse perfil:
Abordagem Centrada no Cliente
Um advogado de família humanista coloca o cliente no centro do processo jurídico, focando em suas necessidades individuais e emocionais. Eles se esforçam para compreender a situação pessoal e familiar de cada cliente, oferecendo suporte além das questões legais.
Mediação e Resolução de Conflitos
Em vez de buscar soluções litigiosas que possam exacerbar conflitos, esses advogados promovem a mediação e outras formas alternativas de resolução de disputas. Eles incentivam o diálogo e a cooperação entre as partes, visando alcançar acordos amigáveis que beneficiem todos os envolvidos, especialmente em casos sensíveis como divórcios e guarda de filhos.
Proteção dos Direitos das Crianças
Um advogado de família humanista dedica uma atenção especial aos direitos e ao bem-estar das crianças envolvidas em disputas familiares. Eles procuram garantir que as decisões tomadas sejam no melhor interesse da criança, proporcionando um ambiente seguro e estável para seu desenvolvimento.
Apoio Psicológico e Emocional
Além de fornecer assistência jurídica, esses advogados frequentemente orientam seus clientes a buscar apoio psicológico e emocional, reconhecendo que as questões de família podem ser profundamente traumáticas. Eles trabalham em colaboração com psicólogos, terapeutas e outros profissionais para oferecer um suporte mais completo.
Advocacia Preventiva
Eles adotam uma abordagem preventiva, ajudando os clientes a entender e antecipar possíveis conflitos antes que se tornem problemas maiores. Isso pode envolver a elaboração de acordos pré-nupciais, orientações sobre guarda de filhos e educação sobre direitos e deveres familiares.
Sensibilidade Cultural e Inclusão
Um advogado humanista é sensível às diferenças culturais, religiosas e de gênero, garantindo que todos os membros da família sejam tratados com respeito e dignidade. Eles reconhecem a diversidade e trabalham para incluir as perspectivas de todos os envolvidos no processo.
Educação e Empoderamento
Esses advogados se empenham em educar seus clientes sobre seus direitos e opções legais, empoderando-os a tomar decisões informadas. Eles explicam os processos legais de maneira compreensível, ajudando os clientes a sentir-se mais confiantes e no controle de suas situações.
Atendimento Personalizado
Eles oferecem um atendimento personalizado, adaptando suas estratégias legais para atender às necessidades específicas de cada cliente. Isso pode envolver reuniões regulares, atualizações constantes sobre o andamento do caso e disponibilidade para esclarecer dúvidas a qualquer momento.
Ética e Empatia
A ética e a empatia são pilares fundamentais na prática do advogado humanista. Eles atuam com integridade, honestidade e respeito, buscando sempre o melhor resultado possível para seus clientes sem comprometer seus valores morais e éticos.
Foco no Futuro
Em vez de concentrar-se apenas no litígio presente, um advogado de família humanista também pensa nas implicações futuras das decisões tomadas. Eles ajudam seus clientes a planejar o futuro, visando minimizar conflitos e garantir a estabilidade e o bem-estar da família a longo prazo.
Exemplos de Situações e Ações no viés Humanista
No Divórcio Amigável
Facilitar um processo de divórcio amigável, onde ambos os cônjuges chegam a um acordo sobre divisão de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia, sem entrar em uma batalha legal desgastante.
Na Guarda Compartilhada
Negociar termos de guarda compartilhada que sejam benéficos para a criança, garantindo que ambos os pais permaneçam ativos na vida da criança de maneira harmoniosa e colaborativa.
Suporte em Casos de Violência Doméstica
Apoiar vítimas de violência doméstica, oferecendo não apenas assistência legal para obter medidas protetivas, mas também encaminhando para serviços de apoio psicológico e social.
Adoção Humanizada
Acompanhar processos de adoção com sensibilidade, garantindo que todas as partes envolvidas, especialmente a criança, sejam tratadas com o máximo respeito e cuidado.
Um advogado de família com caráter humanista não apenas trabalha para resolver disputas legais, mas também para promover a saúde emocional e social das famílias envolvidas. Eles atuam como facilitadores de paz e bem-estar, ajudando seus clientes a superar momentos difíceis com compaixão e compreensão, sempre focando em soluções que protejam e promovam a dignidade e os direitos de todos os envolvidos.
1 – Pensão alimentícia aos filhos
Quando se trata de pensão alimentícia atrasada, é importante entender os cenários em que essa cobrança é possível.
A) Quando há uma ação judicial em andamento ou já finalizada, o juiz pode estabelecer um valor provisório (por liminar) ou definitivo (por sentença) a ser pago mensalmente. Esse valor se torna obrigatório a partir da citação da parte responsável pelo pagamento, no caso da liminar, ou da publicação da sentença, se definitivo. A obrigação já existe nesses casos e pode ser executada por meio de um cumprimento de sentença.
B) A pensão alimentícia também pode ser cobrada quando existe um título executivo extrajudicial, ou seja, um contrato entre as partes que define o valor a ser pago mensalmente. Esse contrato, assinado pelas partes e testemunhas, representa um compromisso de pagamento da pensão. Portanto, a cobrança de pensão alimentícia atrasada só é viável quando há um acordo prévio entre as partes estabelecendo o pagamento mensal. Atente que o acerto verbal (chamada acordo “de boca”) não gera efeitos para a cobrança. Terá que entrar com a ação de alimentos do início e nada disso do que acertaram pode ter validade. Para mais informações sobre o assunto, consulte nosso artigo sobre cobrança da pensão atrasada.
Não Recebimento da Pensão Alimentícia: Medidas a Serem Tomadas
Nos casos em que não ocorre o pagamento da pensão alimentícia devida, o guardião da criança ou adolescente tem o direito de requerer ao juiz a cobrança desses valores. Isso pode resultar em duas consequências: penhora de bens ou prisão civil. A penhora de bens envolve a expropriação dos recursos do devedor para quitar a dívida. Alternativamente, o guardião pode solicitar ao juiz a prisão do devedor inadimplente, com o intuito de coagi-lo a efetuar os pagamentos devidos. Para mais informações, assista o vídeo do advogado Mario Solimene sobre prisão por dívida de alimentos.
Cálculo da Pensão Alimentícia: Fatores Considerados
O valor da pensão alimentícia a ser pago mensalmente varia dependendo das necessidades do beneficiário e da situação financeira do responsável pelo pagamento. Esse cálculo leva em conta o princípio do binômio necessidade-possibilidade, buscando garantir um equilíbrio entre esses fatores. É essencial que o valor da pensão permita ao beneficiário desfrutar de um padrão de vida semelhante ao do pagador. Para uma explicação mais detalhada sobre o tema, assista ao seguinte vídeo:
Se preferir, consulte aqui o artigo sobre cálculo da pensão alimentícia.
Continuidade da Pensão Alimentícia Após os 18 Anos do Filho
O fato de um filho completar 18 anos não encerra automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia. Recomenda-se entrar com uma ação de exoneração de alimentos, permitindo que o juiz avalie a situação específica e determine se a pensão deve continuar. Se o filho ainda depender financeiramente dos pais, como durante a faculdade, por exemplo, a pensão alimentícia ainda pode ser devida, embora possa ser revista e ajustada conforme necessário. Para mais informações sobre o assunto, clique para assistir ao seguinte vídeo:
2 – Pedido de Pensão para um dos Cônjuges
Se o casamento fez com que uma das partes tenha tido prejuízo no desenvolvimento da carreira, é possível solicitar uma pensão temporária ao ex-cônjuge para permitir a busca por oportunidades de vida digna. Essa pensão é temporária e destina-se a auxiliar na transição para a independência financeira. É importante destacar que tanto homens quanto mulheres podem solicitar essa pensão, dependendo de quem tenha sofrido o prejuízo decorrente do casamento. Há casos também em que não se discute o prejuízo durante o matrimônio, mas a situação resultante do divórcio. É o caso do cônjuge que tem uma doença que o impede de trabalhar, ou mesmo que não tem mais idade para ser reinserido no mercado de trabalho. Para mais esclarecimentos sobre o assunto, veja aqui o vídeo
3 – Revisão de Pensão Alimentícia
Alteração nas Condições Financeiras do Pagador ou do recebedor dos alimentos
Se houver mudanças nas condições financeiras do pagador da pensão ou do beneficiário, é possível entrar com uma ação revisional de alimentos. Essa ação visa ajustar o valor da pensão de acordo com as novas circunstâncias, seja aumentando ou reduzindo o valor, conforme apropriado. Tanto o beneficiário quanto o pagador da pensão podem solicitar essa revisão por diversos motivos, como mudança de salário, necessidades financeiras, ingresso na faculdade, problemas financeiros, entre outros.
Para saber as situações em que o filho pode perder o direito à pensão, assista:
4 – Guarda e Visitas
Ameaça de Perda da Guarda do Filho: Procedimentos a Serem Adotados
Se você está enfrentando ameaças de perder a guarda do seu filho, é essencial buscar orientação jurídica para entender seus direitos e as medidas apropriadas a serem tomadas. Contudo, esteja ciente de que muitas vezes essa ameaça reflete apenas uma chantagem que o pai faz em relação à mãe da criança. Discuto estes e outros problemas no vídeo abaixo:
Restrição de Visitas ao Filho e Alienação parental
Quando um dos pais impede o outro de visitar o filho, é possível recorrer ao judiciário para garantir o direito de visita. Essa situação pode caracterizar alienação parental, um comportamento que visa romper os laços afetivos do filho com o outro genitor. Uma ação judicial nesse sentido pode até mesmo resultar na revisão da guarda, transferindo-a para o pai ou mãe que estava sendo prejudicado na convivência com o filho. Para saber mais sobre esse assunto, assista ao vídeo a seguir:
Restrição de Visitas aos Netos: Direitos dos Avós
O direito à convivência com a criança não se limita aos pais, já que os avós também têm esse direito. Caso estejam sendo excluídos da vida do neto, eles podem solicitar judicialmente o direito de visita. É importante destacar que esse direito não é apenas do avô ou da avó, mas também da própria criança.
5 – União Estável: Formalização e Proteção de Direitos
Procedimentos para Oficializar a União Estável
A formalização da união estável é fundamental para garantir os direitos das partes envolvidas, especialmente em caso de término ou falecimento de um dos companheiros. Esse processo pode ser realizado por meio de uma escritura pública lavrada no Cartório de Notas ou por um contrato particular registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Independentemente do método escolhido, o documento estabelecerá regras sobre o regime de bens, dissolução da união estável e outros aspectos relevantes. Consulte sempre um advogado para não errar nesse momento tão importante, pois as consequências são vastas.
Esse é um artigo que escrevi em Blog que mantenho no website parceiro, que resolve TODAS as dúvidas sobre união estável.
Se preferir, assista o vídeo abaixo:
Direito à Partilha de Bens na Separação: Proteção Patrimonial
Caso seu companheiro se recuse a dividir os bens adquiridos durante a relação, você pode ter direito a uma parte deles, especialmente se a união estiver formalizada. No regime de comunhão parcial de bens, os bens conquistados após o início da relação são divididos igualmente entre o casal, independentemente de quem os adquiriu. Portanto, se o imóvel está registrado apenas no nome dele, você ainda pode ter direito a uma parte, desde que a união esteja formalizada. Caso não tenha o documento de união estável, ainda poderá lutar por seus direitos. Contudo, aqui precisará entrar com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, tornando o caminho um pouco mais árduo e custoso.Veja aqui:
Proteção Patrimonial em Relacionamentos sem União Estável (contrato de namoro)
Para evitar que sua relação seja considerada uma união estável, você pode optar por firmar um contrato de namoro. Esse documento deixará claro que a relação não tem caráter de união estável, preservando assim seu patrimônio em caso de término. No entanto, é importante ressaltar que a validade desse contrato pode ser contestada com base na realidade dos fatos, sendo essencial que ele reflita fielmente a natureza do relacionamento. Se a realidade é uma, não adianta dizer que ela é outra, pois a parte interessada poderá provar em juízo que os requisitos da união estável estão presentes. Para mais informações sobre contrato de namoro, consulte o vídeo:
6 – Divórcio
Se você está considerando esta opção, dê uma olhada neste link de meu blog, que explica muita coisa sobre divórcio para quem está pensando em iniciar este processo.
No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante o casamento por esforço conjunto pertencem ao casal e são divididos igualmente em caso de divórcio, independentemente de quem os adquiriu. No entanto, há exceções em que certos bens podem ser considerados particulares, como aqueles adquiridos antes do casamento, por doação ou herança. Para mais detalhes sobre esse tema, consulte o vídeo abaixo:
Quanto custa um divórcio amigável?
7 – Processo de Adoção
A adoção é um processo complexo que requer cuidados especiais. Se você está considerando adotar uma criança, o primeiro passo é se inscrever no Cadastro Nacional de Adoção, que contém os nomes daqueles que desejam adotar. Isso envolve uma entrevista e uma avaliação psicossocial para garantir a aprovação do Poder Judiciário. A partir desse cadastro, você poderá ser selecionado para conhecer crianças que se adequem ao seu perfil e iniciar o processo de adoção. Para mais informações sobre esse procedimento, veja aqui:
Adoção de Criança em Situação de Abandono Familiar
Se você conhece uma criança que está sendo negligenciada pela família, é importante agir com cautela. A melhor solução pode ser procurar um advogado para iniciar um processo de obtenção da guarda da criança, tornando-se oficialmente responsável por ela. Isso pode ser um primeiro passo antes de considerar a adoção, já que solicitá-la imediata não é adequado, já que ainda não há tempo para desenvolvimento do vínculo emocional necessário, o que pode ser entendido como tentativa de burlar a ordem do Cadastro Nacional de Adoção. Esse processo serve para fortalecer os vínculos afetivos aos poucos, facilitando assim o processo de adoção no futuro. Para mais informações sobre esse assunto, consulte a entrevista de Mario Solimene sobre adoção:
8 – Emancipação
Para se emancipar, o adolescente precisa ter entre 16 e 18 anos. Há duas formas de obter a emancipação: a) com a autorização dos pais ou responsáveis legais; b) na falta ou recusa desta, pela autorização judicial.
Se os pais derem a autorização para emancipação, a questão toda pode ser resolvida por intermédio de uma escritura pública no Cartório de Notas, a qual precisa ser levada a registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de onde o emancipado reside. Já no segundo caso, é preciso o auxílio de um advogado para iniciar a demanda, pois será preciso entrar com uma ação judicial. É importante ressaltar que, de uma forma ou de outra, o adolescente necessita ter meios próprios para a sobrevivência, ou não poderá obter o consentimento judicial.
9 – Violência Doméstica
Se você está sofrendo violência doméstica, é fundamental buscar ajuda imediatamente. Independentemente do tipo de violência (que pode ser física, mas também psicológica, moral, sexual ou patrimonial), é importante registrar um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher mais próxima e procure ajuda de amigos, familiares, do serviço social e de um advogado. Você conseguirá uma medida protetiva baseada na Lei Maria da Penha. Isso não só garante sua segurança, mas também pode ser útil em um futuro processo judicial.
Como advogados especialistas em Direito de Família , lidamos em nosso dia a dia com uma série de procedimentos, dentre eles:
- Separação judicial e extrajudicial
- Divórcio judicial e extrajudicial
- Pacto antenupcial
- Reconhecimento / dissolução de união estável
- Reconhecimento / dissolução de união estável homoafetiva
- Casamento LGBT: Divórcio e separação
- Direito de guarda de filhos menores
- Pensão alimentícia: execução, revisional e exoneração
- Regulamentação de visitas
- Investigação de paternidade
- Regime de bens
- Adoção
- Autorização para viagem de menores
- Tutela e curatela
