A educação inclusiva é um direito essencial que deve ser garantido a todos, especialmente para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), asseguram que essas crianças tenham direito ao atendimento educacional especializado. Quem é pai ou mãe de uma criança dentro do espectro autista sabe que um professor de apoio é fundamental para criar um ambiente escolar inclusivo e adaptado, ajudando cada aluno a alcançar seu pleno potencial.
Mas o problema surge quando as escolas, particulares ou públicas, se recusam a fornecer esse professor assistente para o acompanhamento dessa criança, tentando driblar as determinações legais com alegações que, na maioria das vezes, não fazem o menor sentido. Se você está vivenciando uma situação destas, talvez seja a hora de contatar um advogado atuante na área para ajudá-lo a conseguir esse direito.
Em nosso escritório já tivemos a oportunidade de discutir o problema diretamente em ações judiciais, e por isso estamos aqui para lhe dar algumas informações mais profundas a respeito do problema. Talvez, se estiver bem municiado de informações, você poderá conseguir fazer valer esse direito sem a necessidade de ação judicial. Deixe seu comentário abaixo para nos informar sobre a sua experiência.
Conheça a Lei Berenice Piana e Outras Normas importantes para a criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)
Sancionada em 2012, essa lei estabelece os direitos das pessoas com TEA no Brasil. Um dos principais avanços é o direito ao atendimento educacional especializado, incluindo a presença de um professor auxiliar, sempre que houver comprovada necessidade. Confira:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (….)
IV – o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (…..)
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O ECA garante o direito à educação para todas as crianças e adolescentes, incluindo aqueles com deficiência, e estabelece a necessidade de atendimento educacional especializado.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
A LDB, lei 9.394/96, prevê a oferta de educação especial por meio de professores com especialização adequada, assegurando que o ensino seja adaptado às necessidades dos alunos com deficiência. Entre outras coisas relevantes, estes aspectos são essenciais:
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15)
Esse estatuto atribui ao poder público o dever de disponibilizar profissionais de apoio escolar, incluindo professores auxiliares, para garantir a inclusão educacional de pessoas com deficiência. Veja:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XI – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XVII – oferta de profissionais de apoio escolar.
Com tudo isso, está bem determinado que as escolas não podem colocar um professor fantoche para cumprir essa função, pois o apoio meramente formal não é suficiente. Esse professor de apoio deve ter qualificação específica para isso, não pode ser um simples estagiário ou alguem sem o treinamento específico para esse trabalho.
A Importância do Professor Auxiliar para a criança Autista
A presença de um professor auxiliar é essencial para garantir que os alunos com TEA possam participar plenamente das atividades escolares. Este profissional oferece suporte personalizado, ajudando o aluno a acompanhar as aulas e a interagir com seus colegas. Além disso, o professor auxiliar desempenha um papel crucial na mediação de comportamentos e na implementação de estratégias pedagógicas adaptadas às necessidades do aluno.
Funções do Professor Auxiliar
- Suporte Pedagógico: Auxilia o aluno com TEA na realização das atividades escolares, adaptando o conteúdo conforme necessário.
- Mediação de Comportamentos: Ajuda na gestão de comportamentos desafiadores, promovendo um ambiente de aprendizagem seguro e acolhedor.
- Facilitação da Integração Social: Incentiva a interação do aluno com seus pares, promovendo a inclusão social dentro do ambiente escolar.
Responsabilidades das Escolas Públicas e Particulares para com a criança portadora do TEA
É responsabilidade do Estado garantir que as escolas estejam preparadas para atender às necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista. Isso inclui a contratação de professores auxiliares e a capacitação contínua dos profissionais da educação.
Mas não pense que as escolas particulares estão isentas desta responsabilidade. Todos os estabelecimentos de ensino tem a mesma função social e estão submetidos ao mesmo sistema jurídico. E, para dizer a verdade, esta medida não é apenas uma questão de cumprimento da norma legal, mas também de compromisso ético com a inclusão e o bem-estar dos alunos.
Seja como for, a falta de recursos e de capacitação adequada ainda são desafios significativos para a implementação efetiva dessas políticas, tanto para escolas públicas quanto privadas.
Desafios na Implementação
- Recursos Insuficientes: Muitas escolas ainda enfrentam a falta de recursos financeiros para a contratação de professores auxiliares.
- Capacitação de Profissionais: A formação continuada de professores e auxiliares é essencial, mas nem sempre é oferecida de maneira adequada.
- Burocracia e Falta de Conhecimento: Em alguns casos, a burocracia e a falta de conhecimento sobre os direitos das pessoas com TEA podem dificultar o acesso ao professor auxiliar.
Escolas particulares não podem cobrar mais pela utilização de professor de apoio à criança com Autismo
Quando uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) necessita de um professor de apoio, a escola, seja pública ou particular, tem a obrigação de fornecer esse profissional. Essa necessidade deve ser respaldada por uma recomendação médica, garantindo que o aluno receba o suporte necessário para seu desenvolvimento educacional e social.
A legislação brasileira, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), é clara ao proibir a cobrança de valores adicionais pelas escolas para o fornecimento desse professor de apoio. A lei determina que nenhum custo extra deve ser repassado aos pais por conta desse serviço, conforme o art. 28, § 1º. Esse dispositivo assegura que a inclusão de alunos com deficiência não se torne um ônus financeiro para suas famílias.
No entanto, algumas escolas particulares ainda enfrentam desafios na implementação dessa medida. Existem casos onde o professor de apoio é fornecido apenas por quatro horas, o que é insuficiente para atender as necessidades de muitos alunos com TEA que requerem acompanhamento integral. Esse tipo de prática não só contraria as recomendações médicas, mas também prejudica o desenvolvimento completo da criança.
É crucial que as escolas compreendam e respeitem os direitos das crianças com TEA, fornecendo o suporte adequado sem custos adicionais. A educação inclusiva é um direito garantido por lei e fundamental para o desenvolvimento pleno de qualquer aluno. As escolas devem se esforçar para criar um ambiente inclusivo e adaptado, proporcionando a todas as crianças a oportunidade de aprender e crescer de forma igualitária.
Análise de caso: Ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Um exemplo concreto da aplicação desses direitos é uma decisão recente da Câmara Especial do TJ-SP, que determinou que o governo estadual providencie um professor auxiliar para acompanhar uma criança com autismo em suas atividades pedagógicas. O caso envolveu um garoto matriculado em uma escola estadual, cuja mãe acionou a Justiça para garantir o atendimento especializado necessário para o desenvolvimento e a socialização do filho.
Opinião Médica
Relatórios médicos foram fundamentais para a decisão. Uma neuropediatra atestou a necessidade de um professor auxiliar e adaptação curricular devido ao atraso motor e de linguagem, agitação e dificuldade de atenção do garoto. Outros laudos médicos também reforçaram a recomendação de acompanhamento individual em sala de aula e adaptação dos conteúdos escolares.
Decisão do Tribunal
A desembargadora Ana Luiza Villa Nova considerou os relatórios médicos suficientes para demonstrar as dificuldades e deficiências no desenvolvimento da criança, destacando a imprescindibilidade do acompanhamento pleiteado. Ela argumentou que a disponibilização de uma sala de recursos, sem atendimento permanente, não seria suficiente para proporcionar o pleno acesso à educação e ao adequado desenvolvimento do aluno.
Benefícios da Inclusão Escolar
A inclusão escolar de alunos com TEA, com o auxílio de um professor especializado, traz benefícios não só para os próprios alunos, mas para toda a comunidade escolar. A diversidade no ambiente escolar promove a empatia, o respeito e a compreensão mútua entre todos os estudantes.
Impacto na Vida dos Alunos com TEA
- Desenvolvimento Acadêmico: Com o suporte adequado, os alunos com TEA podem alcançar seu pleno potencial acadêmico.
- Desenvolvimento Social: A inclusão promove a interação social, ajudando os alunos com TEA a desenvolverem habilidades sociais importantes.
- Qualidade de Vida: A presença de um professor auxiliar contribui para uma melhor qualidade de vida, proporcionando um ambiente mais seguro e acolhedor.
Impacto na Comunidade Escolar
- Empatia e Respeito: A convivência com alunos com TEA promove a empatia e o respeito entre todos os alunos.
- Diversidade e Inclusão: A diversidade no ambiente escolar enriquece a experiência educativa de todos os alunos, preparando-os melhor para a vida em sociedade.
Medidas Civis e Criminais
Além das medidas educacionais, também são necessárias medidas civis e criminais para proteger os direitos dos portadores de TEA. Em casos de violência patrimonial ou qualquer outro tipo de abuso, as autoridades competentes devem ser acionadas. Já foram registrados boletins de ocorrência para garantir a proteção dos direitos dessas pessoas, mostrando que a sociedade está cada vez mais atenta e preparada para agir contra abusos.
Conclusão
A Lei Berenice Piana, junto com outras legislações, representa um avanço significativo na defesa dos direitos das pessoas com TEA no Brasil, especialmente no que diz respeito à educação inclusiva. A presença de um professor auxiliar é uma medida essencial para garantir que esses alunos tenham acesso a uma educação de qualidade, respeitando suas necessidades individuais. No entanto, a implementação efetiva dessa medida ainda enfrenta desafios que precisam ser superados com o compromisso contínuo do Estado e da sociedade.
A luta por uma educação inclusiva é um esforço contínuo que exige a colaboração de todos os envolvidos – governo, escolas, famílias e a própria comunidade. Somente assim poderemos garantir que todos os alunos, independentemente de suas condições, tenham acesso a uma educação que os prepare para a vida e os inclua plenamente na sociedade.
Bibliografia:
Do direito ao professor auxiliar para o portador de Transtorno de Espectro Autista – https://www.jusbrasil.com.br/artigos/do-direito-ao-professor-auxiliar-para-o-portador-de-transtorno-de-espectro-autista/870316873 (acessado em 24/07/2024)
Geverno de SP deve fornecer professor auxiliar para criança autista – https://www.conjur.com.br/2023-dez-26/governo-de-sp-deve-fornecer-professor-auxiliar-para-crianca-autista/ (acessado em 24/07/2024)
O dever do município e das escolas privadas em fornecer professor de apoio para alunos autistas – https://www.migalhas.com.br/depeso/363498/o-dever-do-municipio-e-escolas-privadas-em-fornecer-apoio-a-autistas (acessado em 25/07/2024)