O Poder Judiciário possibilita que o cidadão busque seus direitos através de ações e processos judiciais, mas isso não é tão simples quanto parece, pois se assim fosse geraria a possibilidade de que esse sistema fosse utilizado como mecanismo de intimidação desnecessária, mesmo quando a parte não possui total convicção de sua razão. Para evitar esses problemas e também para financiar o judiciário, a solução adotada no Brasil foi:

  1. O pagamento de custas, normalmente de 1% em relação ao valor da causa, a qual representa o determinado valor econômico da ação. Isto é importante mesmo em face da impossibilidade de definição valorativa do caso concreto (exemplo: guarda).
  2. Pagamento de “multa” caso o agente entre com uma ação no Poder Judiciário e a perca. Essa é a função dos honorários de sucumbência.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS X SUCUMBÊNCIA

A questão destes honorários de sucumbência gera muita dúvida e para responde-la devemos ter em mente que há uma diferença entre os honorários contratuais e os sucumbenciais. O primeiro pode ser definido como o contrato de pagamento entre o cliente e o advogado que irá representá-lo, sendo que o profissional irá receber a quantia estabelecida independentemente do resultado do processo, seja ele o esperado ou não. Em contraposição, o segundo diz respeito ao valor de sucumbência a ser pago por aquele que perder a ação (também chamado de parte sucumbente) ao advogado daquele que a vencer.

O valor da causa é importante pois normalmente é utilizado como parâmetro para a condenação dos honorários sucumbenciais que aquele que perder a ação terá que pagar para o advogado da parte vencedora. Portanto, o cliente deve sempre pagar os honorários para seu advogado e caso ganhe a ação, esse advogado possuirá o direito de cobrar os honorários sucumbenciais da parte que perdeu.

QUEM É OBRIGADO A PAGAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS?

Este dever de pagar os honorários de sucumbência está previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Seus valores são definidos de acordo com este mesmo artigo desta legislação, que estabelece que devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Para a decretação desse valor, o juiz irá analisar o caso através de alguns critérios: o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, levando em conta o tempo exigido para o seu serviço.

Caso haja mais de uma parte vencedora e mais de uma vencida, estes que perderam a ação repartirão proporcionalmente o ônus da sucumbência, ou seja, o valor a ser pago ao advogado da outra parte. Além disso, outro caso excepcional é o da sucumbência recíproca, que ocorre quando ambas as partes perdem a ação. Quando isso acontece cada uma deverá arcar proporcionalmente com as custas de honorários e despesas processuais.

Assista o vídeo a cima de Mario Solimene esclarecendo o tema dos honorários de sucumbência

EXCEÇÕES: QUEM NÃO PAGA SUCUMBÊNCIA?

Esse pagamento não será realizado se a parte possuir o benefício de gratuidade da justiça, ou seja, se demonstrar ao juiz que está impossibilitada de arcar com as custas do processo, pois isso causaria prejuízo pra sua própria subsistência. Desta forma, esta parte assinará uma declaração de hipossuficiência por falta de condições, oque poderá ser verificado pela comprovação de imposto de renda e análise de extrato bancário. Sob esse viés, se a parte que perdeu a ação possuir essa gratuidade, não terá que pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte que venceu.

Esse benefício poderá ser revogado pelo juiz caso as condições financeiras dessa parte se alterem e ela passe a poder arcar com as custas processuais. Contudo, de acordo com o artigo 206 do Código Civil, o advogado da parte vencedora possui o prazo de 5 anos para cobrar esses honorários da parte vencida. Se o quadro de hipossuficiência desta não sofrer alterações, ou seja, se ela ainda não possuir condições de arcar com as custas quando terminado o prazo prescricional de 5 anos, o advogado terá perdido o direito de cobrá-la.

SUCUMBÊNCIA PARA O DIREITO TRABALHISTA

No caso do Direito do Trabalho, a partir da Reforma Trabalhista, a CLT estabeleceu que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o respectivo valor da causa. Além disso, de acordo com o artigo 791-A, § 4o desta mesma legislação, o prazo prescricional para o seu pagamento é de 2 anos, ou seja, terminado esse período, o advogado vencedor não pode mais cobrar a sucumbência da parte vencida.

CONCLUSÃO

Por fim, é válido relembrar que os honorários contratuais e sucumbenciais representam um direito dos advogados e advogadas do Brasil e são suas principais fontes de remuneração pelos serviços prestados.