A IMPORTÂNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA O DIREITO BRASILEIRO:

A certidão de nascimento é o primeiro e mais  importante documento público do cidadão, a partir da qual se torna possível a emissão de quaisquer outros documentos civis: carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor, Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, tal certidão também é necessária para o acesso à educação e à saúde básica. Diante disso entende-se que a certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Portanto, devido à sua relevância, não é tão simples alterar as informações que constam neste registro.

Diante disso, muitos questionamentos surgem acerca da possibilidade de retirada do nome do pai da certidão de nascimento do (a) filho (a): é possível?

QUANDO É POSSÍVEL TIRAR O NOME DO PAI DO REGISTRO?

A certidão de nascimento confirma a existência do sujeito e informa seus dados pessoais: nome e sobrenome; data e local do nascimento; nome dos pais e avós.

Portanto, para a alteração destes dados não basta apenas querer, deve-se justificar fundamentadamente. O caso mais comum de retirada do nome do pai é quando aquele que está registrado como tal não é o pai biológico daquela criança. Nestas situações há a possibilidade de realizar uma investigação de paternidade através da chamada “ação negativa de paternidade”, em que será feito o exame de DNA para verificar se o sujeito é ou não pai daquela criança. Caso o resultado seja negativo será possível retirar seu nome da certidão.

Para aqueles que entendem melhor assistindo vídeos, segue abaixo explicação rápida e didática sobre o tema:

A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA: NOME DO PAI NÃO BIOLÓGICO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

O Código Civil de 2002 alterou as definições de família: aquilo que antes era meramente contratual, passou a ser visto através do amor, ou seja, a legislação deu maior importância para o vínculo afetivo do que para o vínculo biológico.

Art. 1593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

Sendo assim, não basta que o teste de DNA tenha resultado negativo, para além disso, é preciso que aquele “pai” não tenha qualquer relação com a criança – desta forma será possível a exclusão de seu nome da certidão.

Contudo, se este pai não for o biológico, mas manter vínculo afetivo como se assim fosse, não será possível retirar o seu nome da certidão de nascimento da criança. Este é um caso de paternidade socioafetiva, que demonstra que a afetividade é mais importante que os laços sanguíneos.

CONCLUSÃO:

A certidão de nascimento representa a história da criança e, portanto, deve estar de acordo com seus interesses (princípio do melhor interesse da criança), não podendo ser alterada por mero capricho da mãe. O resultado disso pode ser um filho com dois papais (biológico e afetivo) e uma mamãe no registro, ou mesmo o contrário. É a multiparentalidade em ação no Direito Brasileiro.