Direito Empresarial: 04 Leis que você precisa conhecer.

Hoje você vai descobrir quais as leis que todo empresário e empreendedor precisa conhecer.

Afinal, são as leis que irão definir os seus

• Direitos
• Deveres e obrigações
• Tributos
• Dentre outras questões

E tem muito mais.  Só aqui você vai descobrir:

1. Antes de tudo, o que é Direito Empresarial?
2. Quais são as principais leis que regem o Direito Empresarial?
3. Quais as 04 leis que todo empresário precisa conhecer?
4. Como um advogado especialista em empresarial poderá te ajudar?

 

Vamos começar? Ótima leitura.

 

1. Antes de tudo, o que é Direito Empresarial?

O direito empresarial, regula as atividades empresariais e dos empresários.

Na prática, esse ramo do direito dita as regras quanto:

• Direitos e obrigações dos sócios
• Tipos de sociedade
• Títulos de crédito
• Falência
• Recuperação de empresa
• Dentre outras questões

As empresas e as relações empresariais fazem parte de nosso dia a dia, por isso, é imprescindível conhecer as leis que regem o ramo empresarial, não só para atuar em conformidade com a lei, como também ter ciência de seus direitos para que não sejam violados.

Por este motivo, tanto o empresário, empreendedor como quem atua no mundo dos negócios, precisam conhecer as normas que irão regulamentar essas relações, para que possam administrar seus negócios de acordo com a lei e seus princípios.

Afinal, são essas regras que serão aplicadas a sua atividade profissional e é preciso cumpri-las para evitar a aplicação de penalidades.

Direito Empresarial e Direito Comercial são a mesma coisa?

É natural essa confusão.

Apesar de muitas pessoas utilizarem os termos direito empresarial e direito comercial como expressões sinônimas, saiba que são conceitos diferentes.

Para entender, é preciso voltar um pouquinho no tempo.

Isso porque até 2002, as atividades comerciais eram reguladas pelo Código Comercial, que tratava dos direitos e obrigações dos comerciantes.

Dessa forma, todas as pessoas que praticavam atos de comércio eram consideradas comerciantes e deveriam seguir obrigatoriamente as normas do direito comercial.

Somente a partir de 2002, surgiu a “Teoria da Empresa”, que passou a utilizar os termos empresa e empresário ao invés de comércio e comerciante.

Desde então, passou a ser denominado empresário todo aquele que exerce uma atividade econômica organizada, voltada para a produção de bens, independente de que tipo de atividade seja.

A Teoria da Empresa revogou parte do Código Comercial, fazendo surgir o Direito Empresarial.

Portanto, atualmente o direito comercial diz respeito às regras do direito marítimo, enquanto que o direito empresarial diz respeito à atividade empresarial.

 

2. Quais são as principais leis que regem o Direito Empresarial?

Essa é uma dúvida muito comum.

No Código Civil, você irá encontrar todas as Leis, Regras e Normas que regem o direito empresarial.

Mas, além do Código Civil, existem outras leis complementares, tais como:

• Lei de Locações
• Código Comercial
• Código de Defesa do Consumidor
• CLT
• CTN
• Dentre outras

Por isso, eu listei as principais leis que todo empresário precisa conhecer.

Continue me acompanhando que você já vai entender.

 

3. Quais as 04 Leis que todo empresário precisa conhecer?

Os empresários e donos de empresas muitas vezes desconhecem seus direitos e deveres.

Por isso, eu listei as 04 principais leis do direito empresarial que todo empresário precisa conhecer.

Confira comigo.

Lei nº 14.112/2020

Essa lei começou a valer apenas em 2021, apesar de ter sido editada em 2020.

A Lei nº 14.112/2020, trouxe significativas alterações na Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

Dentre as novidades da Lei nº 14.112/2020, merecem destaque:

• Criação do dip financing
  •  Modalidade de financiamento para empresa que está em processo de recuperação judicial
• Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional
• Possibilidade de o credor iniciar a recuperação judicial
• Possibilidade de falência sumária
• Alteração da ordem de pagamento dos credores

 Mais uma lei.

 

Lei nº 14.181/2021 

A Lei nº 14.181/2021, é a responsável pela criação do regime do superendividamento do consumidor.

Pelo regime de superendividamento, a lei cria condições reais para o pagamento de super dívidas.

Na prática, essa lei busca aquecer a economia, proporcionando que as pessoas negociem os seus débitos e voltem a ser solventes.

Mais uma lei de extrema importância.

 

Lei nº 14.195/2021

Essa lei também é chamada de Lei do Ambiente de Negócios.

A Lei nº 14.195/2021, promoveu importantes alterações no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Representante Comercial.

Dentre as várias alterações, é importante você saber:

• Regras sobre a facilitação para abertura de empresas
• Proteção de acionistas minoritários
• Facilitação do comércio exterior
• Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos
• Cobranças realizadas pelos conselhos profissionais
• Mudanças nas regras de tradutores e intérpretes públicos
• Desburocratização societária
• Desburocratização de atos processuais
• Prescrição intercorrente
• Consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal
• Morte da Eirelli

Guarde bem essa informação: A Lei nº 14.195/2021 é a mais importante de todas.

 

Direito de Empresa – Lei nº 10.406/2002

Embora não seja necessário ser um profundo conhecedor do Direito, é importante ter a ciência de que essa é uma importante lei que regula as atividades empresariais.

A Lei n º 10.406/2002, está no Código Civil e traz as normas sobre a atividade de empresários formais.

Essas são as principais leis, mas claro que ainda existem outras.

Me acompanhe.

Outras leis que todo empresário precisa conhecer

Lei nº 14.193/2021

Essa é a Lei que criou a SAF – Sociedade Anônima de Futebol.

Você deve estar pensando: Mas Dr. Mário, qual a importância dessa lei?

Simples.

A visão geral, restringe as Sociedades Anônimas de Futebol a partidas e atletas.

No entanto, essa lei trará avanços, geração de riquezas e muita discussão, já que os clubes de futebol têm adotado medidas para maior profissionalização de sua gestão, diversificação de suas fontes de receitas, além de investimento de recursos financeiros.

 

CLT

A famosa CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

O conjunto de regras trabalhistas é fundamental para criar um relacionamento profissional entre a empresa e o colaborador.

Sem segredos né?

Código Tributário – Lei nº 5172/1966

O CTN – Código Tributário Nacional – institui normas gerais de direito tributário.

É importante que você conheça o sistema tributário, pois só assim, você poderá:

• Fazer um planejamento tributário
• Gastar menos com o pagamento de tributos

Embora não seja nada agradável desembolsar valores para destinar aos tributos, eles são necessários.

É a partir da arrecadação desses valores que o Poder Público presta alguns tipos de serviço, dentre eles: saúde, educação e segurança.

Através do conhecimento em sistema tributário, o empresário poderá entender todas as taxas que devem ser pagas de acordo com a classificação da empresa e toda a tributação que deverá contribuir.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – Lei nº 9.430/1996

Assim como a pessoa física, é de conhecimento que a pessoa jurídica também deve declarar os seus rendimentos.

No entanto, o pagamento de alguns impostos de empresas são diferentes dos que você já está acostumado como pessoa física.

Dessa forma, a Lei nº 9.430/1996, irá dispor sobre a legislação tributária federal bem como as contribuições para a seguridade social (COFINS).

Além de conhecer o IRPJ, é essencial contar com o auxílio de um advogado especialista em empresarial para esclarecer sobre quais impostos incidem no seu negócio.

 

Lei Geral da Pequena e Micro Empresa e Simples Nacional – Lei nº 123/2006

Essa Lei nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Pequena e Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A lei complementar, dentre outras funções, tem por objetivo:

• Enquadrar o tamanho de cada empresa
• Definir o tipo de atividade da empresa
• Definir o pagamento dos tributos correspondentes

 

Conhecer a lei que determina a classificação de cada empresa pode fazer com que o empresário e o micro empreendedor tenha maior controle sobre o seu negócio.

 

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/1990

O CDC – Código de Defesa do Consumidor – garante que as relações de consumo sejam mais justas, por meio de normas e punições para as empresas que não respeitarem os direitos do consumidor.

E por falar em direitos, o CDC traz normas de:

• Proteção contra a publicidade enganosa
• Direito de indenização
• Direito à informação
• Quais atitudes devem ser proibidas e quais atitudes devem ser respeitadas

E muito mais

Como o consumidor é a parte mais frágil e tem menos conhecimento jurídico sobre as práticas empresariais, as regras do direito empresarial vão levar em conta a proteção dos direitos do consumidor.

E não é apenas o Estado que deve oferecer essa proteção, mas sim, os próprios empresários e microempreendedores devem atuar observando as leis que garantem os direitos do consumidor.

Não é segredo que hoje em dia o consumidor tem mais consciência de seus direitos, por isso, é obrigação do empresário conhecer cada detalhe sobre os direitos de seus clientes.

Você pode observar, a legislação empresarial é um assunto bem complexo e sofre alterações constantemente.

Por isso, o ideal é contar com a assessoria jurídica especializada para assegurar todos os seus direitos.

 

4. Como um advogado especialista em empresarial poderá te ajudar?

Saiba que é imprescindível contar com o apoio de um advogado empresarial.

Isso porque o especialista irá atuar de forma preventiva, sem contar com os inúmeros benefícios que poderá trazer para a sua empresa, dentre eles:

• Economia com processos judiciais
• Tomadas de decisões mais assertivas
• Resolução de situações antes de se tornarem um problema
• Acesso a informações atualizadas

Veja que com uma assessoria jurídica especializada, a sua empresa está preparada para lidar com determinada situação.

Mas, antes de contratar o especialista que irá lutar por seus direitos e interesses, certifique-se da idoneidade, da quantidade de clientes e processos, e o principal: se ele é especialista na área de família.

E por falar nisso…

 

E como não errar na contratação do advogado especialista em direito empresarial?

Eu sei que essa é uma das maiores preocupações.

Por isso, eu listei algumas dicas valiosas, dá só uma olhada:

Consulte os dados do advogado

Antes de você escolher o advogado, o primeiro passo é checar a inscrição do advogado na OAB.

Infelizmente hoje em dia, muitos se passam por advogados na tentativa de conquistar e ludibriar clientes. E como averiguar essas informações?

Simples! Consulte a página da OAB de seu Estado – Ordem dos Advogados do Brasil. Se constar a informação “Regular”, pode ficar tranquilo que o advogado está habilitado para te defender.

Mais uma dica.

Consulte o site do escritório do advogado

Consulte o site do advogado que irá te representar, os materiais que esse profissional produz e os artigos que ele escreve no blog.

 Assista aos vídeos disponibilizados no canal Youtube, que são uma excelente referência.

Note que é fundamental averiguar se o profissional possui expertise na área e histórico de casos com soluções favoráveis.

É importante verificar os processos em que ele atua por meio das plataformas da Justiça Cível de seu Estado.

Quanto mais precavido melhor não é mesmo?

Agende uma consulta com o advogado

Você ainda poderá solicitar uma consulta com o especialista, avaliar os meios de comunicação e a proposta de honorários.

E você ainda poderá agendar uma reunião online.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

A distância não é um problema para o relacionamento cliente-advogado.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, WhatsApp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente irá atender às suas expectativas.

Ficou claro?

 

Conclusão

Com esse guia completo, agora você já sabe as 04 leis fundamentais que todo empresário deve conhecer para gerir os seus negócios.

O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado especialista em direito empresarial para garantir a segurança jurídica da sua empresa.

Continue nos acompanhando e até a próxima.😉

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Direito Empresarial: Para que Serve, Como e Quando Contratar um Advogado de Direito Empresarial?